Díli, 15 jun (Lusa) -- O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), anunciou hoje a Presidência da República.
O respetivo Decreto do Parlamento Nacional foi promulgado terça-feira e revoga o Regulamento da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), que criou a Autoridade Bancária e de Pagamentos (BPA).
O Banco Central tem por função assegurar a política monetária, com o objetivo de manter a estabilidade dos preços necessária ao crescimento e ao desenvolvimento económico, sendo dotado de poderes para regular e controlar a moeda (Timor-Leste ainda não tem moeda própria, adotando o dólar americano) e os mercados financeiros, bem como licenciar e supervisionar as instituições financeiras estabelecidas no país.
Subsidiariamente, deve assegurar a estabilidade do sistema financeiro e participar na definição das políticas económicas.
A Lei Orgânica do Banco Central define as funções do Banco e a sua relação com o Parlamento Nacional e com o Governo, salvaguardando a sua independência institucional, de acordo com o texto difundido pela Presidência.
A Autoridade Bancária e de Pagamentos (BPA) já desempenhava as funções de autoridade monetária, sendo prevista na Constituição a sua substituição pelo Banco Central de Timor-Leste, que agora se vai concretizar.
Havia sido criada a 31 de novembro de 2001 pelo regulamento 2001/30 da UNTAET, sucedendo ao Departamento Central de Pagamentos (DCP), igualmente criado pela Administração Transitória das Nações Unidas para Timor-Leste, que administrou o país de outubro de 1999 a maio de 2002.
MSO.
Lusa/Fim
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1 comentários:
tha is Good News!so we move one step forward that we gain one point to have National Bank from our Indempandence. thank you to member of our Parlement even take so long about ten years to get it important point!!
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