Díli, 18 mai (Lusa) -- O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou o decreto do Parlamento Nacional sobre Crimes de Açambarcamento e Especulação, anunciou hoje a Presidência da República.
O decreto parlamentar agora promulgado estabelece um regime especial de crimes contra a economia, de natureza pública, não previstos no Código Penal.
As atividades consideradas delituosas contra a economia nacional estavam até agora sujeitas a sanções de natureza administrativa, como contra-ordenações, por legislação aprovada em 2009.
São criminalizadas pelo decreto parlamentar algumas condutas de delinquência económica, penalizando o abuso de poder económico, domínio do mercado ou eliminação, total ou parcial, da concorrência.
São igualmente penalizados os acordos, ajustes ou alianças entre ofertantes, que visem a fixação artificial dos preços abaixo do preço de custo, manipulação de quantidades vendidas ou com lucros exagerados e induzidos, fora da realidade do mercado.
De acordo com o texto alusivo à promulgação, "trata-se de dar maior eficácia sancionatória à intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e controlo dos preços".
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