Díli, 11 mai (Lusa) -- A FRETILIN, partido na oposição em Timor-Leste, considera urgente a aprovação do Código do Trabalho para acabar com a exploração de que são vítimas trabalhadores timorenses por parte de estrangeiros por falta de legislação laboral.
Em declarações à Agência Lusa no Parlamento Nacional, o deputado da FRETILIN António Cardoso, que preside à comissão parlamentar de Juventude, Desporto, Trabalho e Formação Profissional (Comissão H), referiu que "o Código de Trabalho é muito importante e exigido pelos trabalhadores, que se tornam vítimas de companhias estrangeiras que estão no país".
Falando à margem da discussão na especialidade da proposta de lei do Código de Trabalho, António Cardoso sublinhou que a legislação atualmente em vigor, o regulamento da UNTAET (ainda da administração das Nações Unidas) "não satisfaz totalmente para poder responder aos direitos e deveres dos trabalhadores".
Para aquele deputado, a aprovação do Código do Trabalho "é uma prioridade porque vem regular com vantagem matérias como o associativismo e organização sindical, o pagamento de horas extraordinárias e trabalho noturno, tempos de férias, e a definição de remuneração, entre outros aspetos".
"Espero que a lei que vier a ser aprovada possa responder às preocupações da comunidade", observou António Cardoso.
A discussão na especialidade dos 107 artigos que constituem a proposta de Código do Trabalho teve hoje início na comissão H, presidida por António Cardoso, que justificou a demora na apreciação por a comissão ter tido limitações em termos de assessoria jurídica.
"Entrámos agora na apreciação da proposta de lei na especialidade e estamos a discuti-la com a equipa da Secretaria de Estado da Formação Profissional", disse.
MSO.
Lusa/Fim
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