Díli, 14 abr (Lusa) -- A ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, disse hoje que o Governo não vai esperar que o Parlamento aprove a Lei das Terras para iniciar o registo das propriedades que não estiverem em disputa.
"Por uma questão de Justiça, não devemos impedir que, por causa de uma minoria, a generalidade das pessoas não possa regularizar a situação das suas casas e das suas terras", afirmou Lúcia Lobato.
A ministra falava no Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça, durante uma conferência para dar a conhecer o projeto de Decreto-Lei que o Ministério da Justiça pretende aprovar para regularizar a situação da propriedade dos imóveis não disputados.
O projeto legislativo, que a ministra espera ver aprovado em Conselho de Ministros ainda em abril, tem por base o levantamento realizado pela Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais, em conjunto com o Projeto Ita Nia Rai.
Nesse levantamento, foram até agora recolhidas 37.158 declarações, correspondentes a 34.840 parcelas, nas zonas urbanas dos distritos de Aileu, Baucau, Bobonaro, Liquiça, Manatuto, Oecusse, Díli, Lautem, Ainaro e Covalima.
De acordo com o que a ministra afirmou, os dados mostram que 92 por cento das parcelas não são disputadas, pelo que "há um reconhecimento geral da população e dos representantes do Estado da titularidade do terreno pelo declarante".
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