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Lisboa, 17 mar (Lusa) - O Presidente da República de Timor-Leste promulgou hoje os decretos-lei de dois novos fundos na dependência direta do primeiro-ministro, responsáveis pelo aumento do Orçamento do Estado em cerca de 718 milhões de euros.
Trata-se do Fundo das Infraestruturas, que permite ao Estado financiar um conjunto de infraestruturas que envolvem grandes investimentos, e o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, que visa melhorar o planeamento, gestão e execução dos projetos e assegurar maior transparência nos gastos públicos com formação e desenvolvimento dos recursos humanos.
Os dois fundos constavam da lei do Orçamento do Estado e o seu financiamento representa um aumento das verbas para o exercício de 2011 de 985 milhões de dólares (cerca de 718 milhões de euros) para 1,3 mil milhões de dólares (963 milhões de euros).
Esse aumento obriga a uma transferência de 321 milhões de dólares (235 milhões de euros) do Fundo Petrolífero de Timor-Leste, o que suscitou dúvidas a Ramos-Horta, que pediu, no início de fevereiro, a apreciação constitucional da lei do Orçamento do Estado.
A falta de uma explicação detalhada sobre as transferências do Fundo Petrolífero e a pouca clareza na criação dos dois fundos estiveram na origem do envio do diploma para o Tribunal de Recurso, que em Timor-Leste tem funções de constitucional.
Ramos-Horta viria a promulgar a lei do Orçamento de Estado, após parecer favorável do Tribunal de Recurso, que deixou, no entanto, uma recomendação ao primeiro-ministro e ao Governo, para garantirem a boa gestão dos dinheiros públicos e evitarem situações que possam denegrir a imagem do país.
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Lisboa, 17 mar (Lusa) - O Presidente da República de Timor-Leste promulgou hoje os decretos-lei de dois novos fundos na dependência direta do primeiro-ministro, responsáveis pelo aumento do Orçamento do Estado em cerca de 718 milhões de euros.
Trata-se do Fundo das Infraestruturas, que permite ao Estado financiar um conjunto de infraestruturas que envolvem grandes investimentos, e o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, que visa melhorar o planeamento, gestão e execução dos projetos e assegurar maior transparência nos gastos públicos com formação e desenvolvimento dos recursos humanos.
Os dois fundos constavam da lei do Orçamento do Estado e o seu financiamento representa um aumento das verbas para o exercício de 2011 de 985 milhões de dólares (cerca de 718 milhões de euros) para 1,3 mil milhões de dólares (963 milhões de euros).
Esse aumento obriga a uma transferência de 321 milhões de dólares (235 milhões de euros) do Fundo Petrolífero de Timor-Leste, o que suscitou dúvidas a Ramos-Horta, que pediu, no início de fevereiro, a apreciação constitucional da lei do Orçamento do Estado.
A falta de uma explicação detalhada sobre as transferências do Fundo Petrolífero e a pouca clareza na criação dos dois fundos estiveram na origem do envio do diploma para o Tribunal de Recurso, que em Timor-Leste tem funções de constitucional.
Ramos-Horta viria a promulgar a lei do Orçamento de Estado, após parecer favorável do Tribunal de Recurso, que deixou, no entanto, uma recomendação ao primeiro-ministro e ao Governo, para garantirem a boa gestão dos dinheiros públicos e evitarem situações que possam denegrir a imagem do país.
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