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Díli, 08 fev (Lusa) -- A transferência de 321 milhões de dólares do Fundo Petrolífero de Timor-Leste, sem explicação detalhada, e a pouca clareza de dois novos fundos, levaram o Presidente timorense a pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.
As razões do Presidente da República constam da exposição que fez ao Supremo Tribunal de Recurso, em que requer a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2011, antes de o promulgar, hoje distribuída aos deputados e a que a Lusa teve acesso.
O chefe de Estado conclui que o OGE "infringe a Lei do Fundo Petrolífero, de valor reforçado", ao prever "a transferência de 321 milhões de dólares americanos (235 milhões de euros), valor que excede o rendimento sustentável, sem uma explicação detalhada sobre os motivos que levam a considerar como sendo no interesse de Timor-Leste a longo prazo que (a mesma) se efetue".
José Ramos-Horta questiona também a criação dos Fundos das Infra-estruturas e do Desenvolvimento Humano, que constam do orçamento aprovado, sem terem sido criados por uma lei específica, invocando o número dois do artigo 45.º da Constituição.
Por outro lado, considera que os referidos fundos não identificam de maneira específica "que despesas serão cobertas pelos recursos alocados, o que poderá infringir a exigência constitucional, contida no mesmo artigo, de transparência na especificação das despesas".
O OGE foi aprovado na especialidade pelo Parlamento Nacional a 14 de janeiro e ascendia a 985 milhões de dólares (cerca de 718 milhões de euros), mas várias propostas apresentadas durante a discussão do documento na especialidade e que foram aprovadas, fizeram elevar o valor do orçamento para pouco mais de 1,3 mil milhões de dólares (963 milhões de euros).
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Díli, 08 fev (Lusa) -- A transferência de 321 milhões de dólares do Fundo Petrolífero de Timor-Leste, sem explicação detalhada, e a pouca clareza de dois novos fundos, levaram o Presidente timorense a pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.
As razões do Presidente da República constam da exposição que fez ao Supremo Tribunal de Recurso, em que requer a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2011, antes de o promulgar, hoje distribuída aos deputados e a que a Lusa teve acesso.
O chefe de Estado conclui que o OGE "infringe a Lei do Fundo Petrolífero, de valor reforçado", ao prever "a transferência de 321 milhões de dólares americanos (235 milhões de euros), valor que excede o rendimento sustentável, sem uma explicação detalhada sobre os motivos que levam a considerar como sendo no interesse de Timor-Leste a longo prazo que (a mesma) se efetue".
José Ramos-Horta questiona também a criação dos Fundos das Infra-estruturas e do Desenvolvimento Humano, que constam do orçamento aprovado, sem terem sido criados por uma lei específica, invocando o número dois do artigo 45.º da Constituição.
Por outro lado, considera que os referidos fundos não identificam de maneira específica "que despesas serão cobertas pelos recursos alocados, o que poderá infringir a exigência constitucional, contida no mesmo artigo, de transparência na especificação das despesas".
O OGE foi aprovado na especialidade pelo Parlamento Nacional a 14 de janeiro e ascendia a 985 milhões de dólares (cerca de 718 milhões de euros), mas várias propostas apresentadas durante a discussão do documento na especialidade e que foram aprovadas, fizeram elevar o valor do orçamento para pouco mais de 1,3 mil milhões de dólares (963 milhões de euros).
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