Falta de Lei da Extradição dificulta combate ao crime organizado - Procuradora

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Díli, 20 fev (Lusa) -- A falta de Lei de Extradição dificulta a cooperação internacional de Timor-Leste no combate ao crime organizado e o cumprimento de convenções que o país ratificou, alerta a Procuradoria Geral da República no seu relatório anual.

No documento a que a Lusa teve acesso, a Procuradora, Ana Pessoa, dá conta de que de sete propostas legislativas remetidas ao Governo, apenas foi aprovada a Orgânica dos seus serviços técnicos e de apoio administrativo, e mesmo assim sem o quadro de pessoal e a alteração da Lei do Ministério Público.

Nesse conjunto de propostas sem seguimento, Ana Pessoa salienta a importância da Lei da Extradição, cujo projeto foi elaborado pela Procuradoria em 2009.

"Sem esta lei, torna-se desnecessariamente complexo avançarmos em termos de cooperação internacional, no que tange ao combate ao crime organizado, seja branqueamento de capitais, tráfico humano, terrorismo, narco-tráfico ou corrupção, no cumprimento de obrigações internacionais assumidas e ratificadas pelo Parlamento Nacional".

A Procuradora dá como exemplos a Convenção das Nações Unidas Anti-Corrupção, a Convenção das Nações Unidas Contra o crime Organizado Transnacional e os protocolos adicionais relativos ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, ou ainda a Convenção de Haia em matéria de Adopção Internacional.

"A não aprovação desta lei dificulta também o trabalho do próprio Governo, que fica sem parâmetros legais de referência, para avançar para a celebração de acordos judiciários bilaterais, que se impõem há muito, desde logo, com a Indonésia e com a Austrália", sublinha.
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