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05 de Novembro de 2010 - sapo.tl
Díli, 05 nov (Lusa) -- O recrutamento de auditores para o futuro Tribunal de Contas de Timor-Leste vai ficar na dependência exclusiva da ministra da Justiça, Lúcia Lobato, anunciou hoje fonte governamental.
A decisão foi tomada na reunião semanal do Conselho de Ministros, atendendo "à prioridade do projeto e à especificidade do recrutamento", de acordo com o comunicado saído da reunião.
"O recrutamento, a formação e a capacitação profissional dos licenciados que irão integrar o futuro quadro de auditores da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, será excecionalmente desenvolvido na exclusiva dependência da ministra da Justiça, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável, designadamente os princípios consagrados no Estatuto da Função Pública", refere o texto da resolução.
O Conselho de Ministros considera que esse recrutamento pode ser excluído do regime geral de recrutamento dos funcionários públicos, sendo desenvolvido na estrita dependência do Ministério da Justiça, "atendendo à prioridade do projeto e à especificidade do recrutamento".
O Governo reafirma o empenho em aplicar o projeto de criação da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, tribunal já previsto na Constituição timorense, que será o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e de contas, ao qual compete, também, como instância única, a fiscalização da legalidade das despesas públicas e o julgamento das contas do Estado.
O projeto será desenvolvido com a colaboração do Tribunal de Contas de Portugal, conforme Memorando de Entendimento entretanto celebrado, e para esse efeito, o Ministério da Justiça de Timor-Leste pretende recrutar jovens timorenses licenciados para a frequência de curso específico de formação e capacitação profissionais.
Os cursos terão a duração mínima de três meses e irão decorrer no Tribunal de Contas de Portugal, estando ainda prevista a realização de um estágio profissional em exercício efetivo de funções, com a duração de um ano.
"No final, pretende-se que estes jovens licenciados venham a ser integrados na futura carreira de auditor da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas", esclarece o Governo.
MSO.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Lusa/Fim
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05 de Novembro de 2010 - sapo.tl
Díli, 05 nov (Lusa) -- O recrutamento de auditores para o futuro Tribunal de Contas de Timor-Leste vai ficar na dependência exclusiva da ministra da Justiça, Lúcia Lobato, anunciou hoje fonte governamental.
A decisão foi tomada na reunião semanal do Conselho de Ministros, atendendo "à prioridade do projeto e à especificidade do recrutamento", de acordo com o comunicado saído da reunião.
"O recrutamento, a formação e a capacitação profissional dos licenciados que irão integrar o futuro quadro de auditores da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, será excecionalmente desenvolvido na exclusiva dependência da ministra da Justiça, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável, designadamente os princípios consagrados no Estatuto da Função Pública", refere o texto da resolução.
O Conselho de Ministros considera que esse recrutamento pode ser excluído do regime geral de recrutamento dos funcionários públicos, sendo desenvolvido na estrita dependência do Ministério da Justiça, "atendendo à prioridade do projeto e à especificidade do recrutamento".
O Governo reafirma o empenho em aplicar o projeto de criação da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, tribunal já previsto na Constituição timorense, que será o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e de contas, ao qual compete, também, como instância única, a fiscalização da legalidade das despesas públicas e o julgamento das contas do Estado.
O projeto será desenvolvido com a colaboração do Tribunal de Contas de Portugal, conforme Memorando de Entendimento entretanto celebrado, e para esse efeito, o Ministério da Justiça de Timor-Leste pretende recrutar jovens timorenses licenciados para a frequência de curso específico de formação e capacitação profissionais.
Os cursos terão a duração mínima de três meses e irão decorrer no Tribunal de Contas de Portugal, estando ainda prevista a realização de um estágio profissional em exercício efetivo de funções, com a duração de um ano.
"No final, pretende-se que estes jovens licenciados venham a ser integrados na futura carreira de auditor da Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas", esclarece o Governo.
MSO.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Lusa/Fim
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