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Notícias Lusófonas - 28 de Agosto de 2010
O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou o diploma legal sobre as “Medidas Temporárias de Aprovisionamento”, aprovadas em Conselho de Ministros, anunciou hoje a Presidência.
A revogação de parte das regras de aprovisionamento está na origem de uma polémica no seio do governo da Aliança da Maioria Parlamentar, que levou o vice-primeiro-ministro Mário Carrascalão a abandonar da última reunião do Conselho de Ministros.
Mário Carrascalão insurgiu-se contra o vazio criado na regulação dos contratos de aprovisionamento e terá transmitido a sua posição ao Presidente da República.
José Ramos-Horta optou por promulgar as medidas temporárias, ”para dar tempo a que o Secretariado Técnico de Aprovisionamento proceda ao recrutamento de técnicos e assessorias, e se estruture devidamente para poder cumprir cabalmente as suas funções”.
“O Governo entendeu pertinente aprovar medidas transitórias para que, com o apoio e uma maior intervenção de todos os ministérios, os procedimentos de aprovisionamento do Estado não se vejam atrasados e prejudicada a execução orçamental”, explica o comunicado da Presidência da República.
Em causa está o Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado em Fevereiro, e que impõe que os contratos superiores a determinados montantes sejam obrigatoriamente controlados pelo STA, já que Timor-Leste ainda não dispõe de Tribunal de Contas para apor o respectivo visto.
Segundo a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, as alterações introduzidas em Fevereiro ao Regime de Aprovisionamento, sugeridas em parte pelo vice-primeiro-ministro, Mário Carrascalão, “necessitam de algum tempo para se consolidarem, nomeadamente o Secretariado Técnico de Aprovisionamento, que não pode exercer as competências que lhe foram legalmente atribuídas sem estar devidamente estruturada a componente dos recursos humanos e sem estarem consolidados os mecanismos de funcionamento dos ministérios envolvidos em cada processo de aprovisionamento”.
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Notícias Lusófonas - 28 de Agosto de 2010
O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou o diploma legal sobre as “Medidas Temporárias de Aprovisionamento”, aprovadas em Conselho de Ministros, anunciou hoje a Presidência.
A revogação de parte das regras de aprovisionamento está na origem de uma polémica no seio do governo da Aliança da Maioria Parlamentar, que levou o vice-primeiro-ministro Mário Carrascalão a abandonar da última reunião do Conselho de Ministros.
Mário Carrascalão insurgiu-se contra o vazio criado na regulação dos contratos de aprovisionamento e terá transmitido a sua posição ao Presidente da República.
José Ramos-Horta optou por promulgar as medidas temporárias, ”para dar tempo a que o Secretariado Técnico de Aprovisionamento proceda ao recrutamento de técnicos e assessorias, e se estruture devidamente para poder cumprir cabalmente as suas funções”.
“O Governo entendeu pertinente aprovar medidas transitórias para que, com o apoio e uma maior intervenção de todos os ministérios, os procedimentos de aprovisionamento do Estado não se vejam atrasados e prejudicada a execução orçamental”, explica o comunicado da Presidência da República.
Em causa está o Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado em Fevereiro, e que impõe que os contratos superiores a determinados montantes sejam obrigatoriamente controlados pelo STA, já que Timor-Leste ainda não dispõe de Tribunal de Contas para apor o respectivo visto.
Segundo a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, as alterações introduzidas em Fevereiro ao Regime de Aprovisionamento, sugeridas em parte pelo vice-primeiro-ministro, Mário Carrascalão, “necessitam de algum tempo para se consolidarem, nomeadamente o Secretariado Técnico de Aprovisionamento, que não pode exercer as competências que lhe foram legalmente atribuídas sem estar devidamente estruturada a componente dos recursos humanos e sem estarem consolidados os mecanismos de funcionamento dos ministérios envolvidos em cada processo de aprovisionamento”.
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