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Escrito por Calisto da Costa, estagiário do CJITL em Bobonaro- Quarta-feira, 30 de junho 2010, Tradução de ZIZI TIMOR OAN
CJITL Flash- Em relação ao sistema judicial e à prática do indulto anual em Timor Leste exercitada pelo presidente da república através das suas competências constitucionais , o presidente do Tribunal de Recurso, Cláudio Ximenes, apelou à revisão da Constituição.
Este apelo foi feito num seminário no Hotel turismo, no dia 29 de junho através do programa para a monitorização do sistema judicial com o tema, " Pratica do indulto, de acordo com a perspetiva política, judicial e da sociedade civil, no contexto do Estado de Direito".
" Através da amnistia o presidente da república indulta pessoas que foram condenadas, mas o presidente também tem em atenção uma lista do Governo de pessoas que já foram julgadas, e cumprem uma sentença", disse Cláudio.
" Brevemente tem de se fazer uma revisão à Constituição, de modo a limitar os poderes de amnistia do presidente", declarou Cláudio.
Por outro lado, a ministra da Justiça, Lúcia Lobato, disse que o presidente da república tem competência para amnistiar ou comutar a sentença de pessoas que foram condenadas, de acordo com o artigo 85º alínea a da Constituição da RDTL.
Por este motivo, a presidente da comissão Parlamentar Nacional C, Fernanda Borges, pediu para ser criada rapidamente uma lei para limitar a competência do presidente. (Calisto e Rubina/CJITL)
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Escrito por Calisto da Costa, estagiário do CJITL em Bobonaro- Quarta-feira, 30 de junho 2010, Tradução de ZIZI TIMOR OAN
CJITL Flash- Em relação ao sistema judicial e à prática do indulto anual em Timor Leste exercitada pelo presidente da república através das suas competências constitucionais , o presidente do Tribunal de Recurso, Cláudio Ximenes, apelou à revisão da Constituição.
Este apelo foi feito num seminário no Hotel turismo, no dia 29 de junho através do programa para a monitorização do sistema judicial com o tema, " Pratica do indulto, de acordo com a perspetiva política, judicial e da sociedade civil, no contexto do Estado de Direito".
" Através da amnistia o presidente da república indulta pessoas que foram condenadas, mas o presidente também tem em atenção uma lista do Governo de pessoas que já foram julgadas, e cumprem uma sentença", disse Cláudio.
" Brevemente tem de se fazer uma revisão à Constituição, de modo a limitar os poderes de amnistia do presidente", declarou Cláudio.
Por outro lado, a ministra da Justiça, Lúcia Lobato, disse que o presidente da república tem competência para amnistiar ou comutar a sentença de pessoas que foram condenadas, de acordo com o artigo 85º alínea a da Constituição da RDTL.
Por este motivo, a presidente da comissão Parlamentar Nacional C, Fernanda Borges, pediu para ser criada rapidamente uma lei para limitar a competência do presidente. (Calisto e Rubina/CJITL)
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