Num jovem país onde se tem mostrado necessário combater o crime organizado e a corrupção, que ameaçam minar as estruturas estatais, deputados das nove formações representadas no Parlamento Nacional apresentaram ontem este projecto, que na segunda-feira vai baixar à Comissão de Economia e Finanças. Depois, também deverá passar pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Governo Local e Legislação do Governo, esperando-se que possa ser aprovado em plenário até meados de Outubro.
O antigo primeiro-ministro Estanislau da Silva, deputado da Fretilin, e o antigo candidato presidencial Manuel Tilman, secretário-geral do partido monárquico Klibur Oan Timor Asuwain (KOTA), foram os dois primeiros signatários, de um conjunto de 10 deputados que apresentaram esta medida contra um dos problemas que afecta Timor-Leste, independente desde 2002.
Estanislau da Silva explicou na ocasião que “a entrega do projecto de lei assinado pelos deputados representa todo o Governo e partidos da oposição e mostra que existe consenso entre todos os grupos políticos para combater o crime organizado e a corrupção”.
“Como a nossa riqueza do petróleo tem crescido, vimos todos os tipos de negócios em movimento, em sectores variados, como o da hotelaria e da construção. Vimos também um aumento em áreas como os jogos de azar e tráfico de seres humanos”, afirmou o antigo primeiro-ministro.
“Não há dúvida de que o crime organizado se infiltrou na nossa sociedade, não apenas nessas áreas, mas também o branqueamento de dinheiro tornou-se num grande negócio em Timor-Leste. As autoridades de países amigos que têm muitas relações de comércio e de imigração com Timor-Leste estão preocupadas com o branqueamento de capitais, principalmente pelo crime organizado”, acrescentou.
“A nossa investigação criminal e as autoridades do Ministério Público têm demonstrado claramente que serão incapazes de lutar eficazmente contra crimes de colarinho branco, como a corrupção, ou crimes comerciais transnacionais, ou crimes corporativos, sem um eficaz enquadramento de leis em vigor contra o branqueamento”, disse ainda.
Consultado pelo PÚBLICO, Tilman (que na Assembleia da República, em Lisboa, chegou a representar a hoje extinta Associação Social Democrática Independente, ASDI) recordou que anteriormente já fora apresentado pelas diferentes forças políticas o projecto de criação de um Banco Central.
De momento, Timor-Leste só tem uma “Autoridade Bancária”, pelo que considera essencial avançar para um Banco Central, no sentido de melhor consolidar as suas instituições e independência.
Seguidamente, o conjunto de deputados mais interessado em que tudo funcione tenciona apresentar um projecto de Lei das Falências e um de Lei de Protecção do Consumidor, informou aquele membro da Comissão Permanente do Parlamento Nacional.
Conflito em crescendo
Esta busca de consensos entre a Aliança com Maioria Parlamentar, do primeiro-ministro Xanana Gusmão, e a Fretilin, principal grupo na oposição, coincide com uma altura em que está a subir de tom o diferendo entre Timor-Leste e a Austrália sobre o aproveitamento de recursos do campo petrolífero de Greater Sunrise.
O porta-voz do Governo de Díli, Ágio Pereira, avisou hoje que o Acordo sobre Certos Arranjos Técnicos e Marítimos relacionados com o Mar de Timor (CMATS) poderá vir a ser cancelado se o plano de desenvolvimento daquele campo não estiver aprovado até 2013, ou se a plataforma flutuante em que os australianos insistem não estiver a produzir até 2017.
O plano da Austrália está a ser energicamente combatido pelas autoridades timorenses, que lhe contrapõem, como muito mais viável, um oleoduto que leve para o seu território terrestre o petróleo e o gás natural do Greater Sunrise.
A argumentação de Díli é que as reservas em causa se situam muito mais perto do seu litoral do que da cidade australiana mais próxima, Darwin. Além de que o desenvolvimento de Timor-Leste só teria a ganhar com uma unidade de processamento das riquezas extraídas do mar.
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