LEIS DE TIMOR LESTE PERMITEM AMNISTIA A CRIMINOSOS DE GUERRA

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Amnistia Internacional, 28 de junho de 2010- Tradução de ROSÁRIO PEDRUCO

A Amnistia Internacional solicita a Timor Leste para fechar uma lacuna legal que permite que crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos durante a ocupação indonésia entre 1975-1999 fiquem impunes.

Timor-Leste; Justiça na sombra - um relatório da Amnistia Internacional divulgou hoje documentos sobre o mais recente Código Penal do país em como a lei permite amnistias que previnem julgamentos de pessoas suspeitas de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.

Sem uma proibição de tais amnistias, Timor Leste não está a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ao qual aderiu em 2002.

"Os sobreviventes de décadas de violações dos direitos humanos em Timor Leste exigem justiça e indemnizações, mas a rotina das autoridades do uso de amnistias, perdões e medidas similares criou uma cultura de impunidade", disse Isabelle Arradon, pesquisadora da Amnistia Internacional sobre Timor Leste.

A Amnistia Internacional receia que o uso das autoridades de Timor Leste de potenciais amnistias, devido à lacuna existente no novo Código Penal, irá prejudicar a habilidade da jovem nação de desenvolver um forte impedimento à violência, manter um sistema judicial independente e confiável, e responsabilizar os grupos armados e as forças de segurança pelos seus atos.

As pessoas acusadas e condenadas pelos Painéis Especial das Nações Unidas por Crimes Graves contra a humanidade cometidos durante o período de transição para a independência de Timor Leste em 1999 estão entre os liberados com perdões presidenciais e comutação de penas.

Em 2008, o líder da milícia Joni Marques foi libertado depois de a sua sentença ter sido substancialmente reduzida pelo presidente. Ele foi inicialmente condenado a 33 anos de prisão por crimes contra a humanidade.

"As autoridades de Timor Leste estão a comprometer a justiça no percurso da busca da paz - mas negociar justiça para estes crimes graves só enfraquece o Estado de Direito, e não irá resolver o trauma do passado", disse Isabelle Arradon

Em 2009, o governo de Timor Leste permitiu Maternus Bere, acusado pelas Nações Unidas Unidade de Crimes Graves evitar uma acusação, transferindo-o para a Indonésia antes de ele enfrentar um julgamento. Bere foi um líder da milícia envolvida em massacres de civis em 1999.

Timor-Leste: Justiça na Sombra- reconhece os passos importantes que o país tomou para incluir muitas das suas obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma no seu Código Penal. No entanto, assim como a falta de proibição expressa de amnistias para crimes sob a lei internacional, o Código Penal não tem disposições sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.

A Amnistia Internacional apoia um plano de longo prazo global para fazer face a impunidade em Timor Leste.

Isso incluiria a criação de um tribunal internacional para investigar e julgar os responsáveis pelos crimes cometidos sob a ocupação indonésia, a busca de desaparecidos, indemnizações para os milhares que sofreram e para os familiares daqueles que morreram, e uma abordagem de amnistias, perdões ou medidas similares que não atentem contra o Estado de Direito.

Em agosto de 1999, o povo de Timor-Leste (então East Timor) votou maioritariamente a favor da independência da Indonésia num referendo sob os auspícios da ONU. Os preparativos para as eleições e suas consequências foram marcados por crimes contra a humanidade e outras violações graves dos direitos humanos. A maioria dos suspeitos desses crimes ainda está na Indonésia.

Entre 1974 e 1999 é estimado que 100.000 pessoas foram mortas ou morreram de fome em Timor-Leste, de acordo com o relatório da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação de Timor Leste (CAVR).

Crimes contra a humanidade e outras violações de direitos humanos foram mais acentuados durante os 24 anos de ocupação indonésia desde 1975. Eles incluíram assassínios, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura, outros maus-tratos, crimes de guerra, violência sexual, violações dos direitos da criança e as violações dos direitos económicos, sociais e culturais.

A esmagadora maioria dos crimes do passado, principalmente nas mãos das forças de segurança indonésias e dos seus auxiliares, ainda têm de ser resolvidas.

TIMOR LESTE: TRIBUNAL INTERNACIONAL: JUSTIÇA NA SOMBRA

Índice do número : ASA 57/001/2010

Data de Publicação: 28 de junho, 2010

Em 06 de setembro de 2002, Timor Leste aderiu ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma). Quase sete anos depois de se tornar um estado membro, Timor Leste implementou em 2009 no seu Código Penal a complementaridade das suas obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma.

Neste relatório, a Amnistia Internacional apresenta uma análise legal do Código Penal de 2009 de Timor Leste, e a dimensão das provisões de complementaridade incorporadas de acordo com as disposições do Estatuto de Roma e do Direito Internacional implementado de outra natureza, e se Timor Leste o fez ou não.

Ver documentos aqui e aqui .
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